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Decreto nº 9.763, de 11 de abril de 2019

Decreto nº 9.763, de 11 de abril de 2019

Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
URI: http://hdl.handle.net/20.500.11997/12514
Date: 2019-04-11

Abstract:

Trata-se do Decreto nº 9.763, de 11 de abril de 2019 que regulamenta o disposto no inciso XI do caput do art. 5º da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, com vistas a desenvolver, a ordenar e a promover os segmentos turísticos relacionados com o Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil.

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Name: DECRETO Nº 9.763, ...
Size: 541.1Kb
Format: PDF
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  • Legislação MinC
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