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dc.contributor.author Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
dc.date.accessioned 2019-10-22T16:51:07Z
dc.date.available 2019-10-22T16:51:07Z
dc.date.issued 2016-02-03
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/20.500.11997/12518
dc.description Documento digital pt_BR
dc.subject Legislação federal pt_BR
dc.title Decreto de 3 de fevereiro de 2016 pt_BR
dc.description.abstract Trata-se do Decreto de 3 de fevereiro de 2016 que reabre, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, créditos especiais e extraordinários, no valor de R$ 1.454.183.322,00, abertos pelas Leis e pelas Medidas Provisórias que especifica e entre eles está incluso o Ministério da Cultura. pt_BR


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  • Legislação MinC
    Legislações produzidas pelo MinC, relativas ou não às suas instituições vinculadas.

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