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Decreto nº 5.054, de 23 de abril de 2004

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dc.contributor.author BRASIL., Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
dc.date.accessioned 2020-02-14T18:33:45Z
dc.date.available 2020-02-14T18:33:45Z
dc.date.issued 2004-04-23
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/20.500.11997/16182
dc.language.iso pt_BR pt_BR
dc.subject Audivisual pt_BR
dc.subject CONDECINE pt_BR
dc.subject Fiscalização pt_BR
dc.subject Gestão pt_BR
dc.subject Agência Nacional do Cinema (Brasil) pt_BR
dc.title Decreto nº 5.054, de 23 de abril de 2004 pt_BR
dc.type Other pt_BR
dc.description.abstract O texto estabelece normas e providencias no que tange a fiscalização da produção cinematográfica (audiovisual) no pais. O decreto, foca especificamente no conjunto de procedimentos administrativos para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfica e em outras atividades a elas vinculadas, e estabelece ainda a ANCINE (Agência Nacional do Cinema) como autoridade administrativa responsável pelo acompanhamento, controle, orientação, apuração de irregularidades e infrações, bem como aplicação de penalidades. pt_BR
dc.relation.remissiva ANCINE


Ficheros en el ítem

Este ítem aparece en la(s) siguiente(s) colección(ones)

  • Legislação MinC
    Legislações produzidas pelo MinC, relativas ou não às suas instituições vinculadas.

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