Decreto nº 5.054, de 23 de abril de 2004

dc.contributor.author	BRASIL., Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
dc.date.accessioned	2020-02-14T18:33:45Z
dc.date.available	2020-02-14T18:33:45Z
dc.date.issued	2004-04-23
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/20.500.11997/16182
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Audivisual	pt_BR
dc.subject	CONDECINE	pt_BR
dc.subject	Fiscalização	pt_BR
dc.subject	Gestão	pt_BR
dc.subject	Agência Nacional do Cinema (Brasil)	pt_BR
dc.title	Decreto nº 5.054, de 23 de abril de 2004	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR
dc.description.abstract	O texto estabelece normas e providencias no que tange a fiscalização da produção cinematográfica (audiovisual) no pais. O decreto, foca especificamente no conjunto de procedimentos administrativos para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfica e em outras atividades a elas vinculadas, e estabelece ainda a ANCINE (Agência Nacional do Cinema) como autoridade administrativa responsável pelo acompanhamento, controle, orientação, apuração de irregularidades e infrações, bem como aplicação de penalidades.	pt_BR
dc.relation.remissiva	ANCINE