Decreto nº 2.206, de de 14 de abril de 1997.

dc.contributor.author	BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
dc.date.accessioned	2020-02-14T18:39:35Z
dc.date.available	2020-02-14T18:39:35Z
dc.date.issued	1997-04-14
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/20.500.11997/16186
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Serviço de TV a Cabo	pt_BR
dc.subject	Audiovisual	pt_BR
dc.subject	Regulamentação	pt_BR
dc.subject	Telecomunicações	pt_BR
dc.title	Decreto nº 2.206, de de 14 de abril de 1997.	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR
dc.description.abstract	O documento institui as novas diretrizes de regulamentação do serviço e distribuição de TV a cabo no país e revoga o disposto no Decreto nº 1.718, de 28 de novembro de 1995.	pt_BR