Decreto n. 7.874, de 27 de dezembro de 2012.

BRASIL, Presidência da República. Casa civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.

Date: 2012-12-27

Decreto que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.

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Name: DECRETO Nº 7.874, ...

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