DSpace Repository

Decreto n. 12.616, de 09 de agosto de 2005

Decreto n. 12.616, de 09 de agosto de 2005

BRASIL, Governo do Estado do Acre.
URI: http://hdl.handle.net/20.500.11997/16227
Date: 2005-08-09

Abstract:

Decreto que regulamenta o funcionamento do Conselho Estadual de Cultura, criado pelo artigo 20 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual e dá outras providências.

Show full item record

Files in this item

Icon
Name: Decreto-Conselho- ...
Size: 73.36Kb
Format: PDF
View/Open

This item appears in the following Collection(s)

  • Legislação Municípios
    Documentos legislativos referentes às atividades desenvolvidas no âmbito dos Municípios diretamente ligadas ao campo das políticas culturais e da gestão da cultura.

Search DSpace


Advanced Search

Browse

My Account