Decreto-lei n. 25, de 30 de novembro de 1937

BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.

Data: 1937-11-30

Documento que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

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Nome: DECRETO-LEI Nº 25, ...

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Legislação MEC
Legislações produzidas pelo Ministério da Educação, relativas ou não às suas instituições vinculadas ligadas diretamente ao campo da cultura.