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Decreto nº 8.944, de 27 de dezembro de 2016

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dc.contributor.author Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
dc.date.accessioned 2020-06-05T15:45:14Z
dc.date.available 2020-06-05T15:45:14Z
dc.date.issued 2016-12-27
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/20.500.11997/16622
dc.description Documento digital pt_BR
dc.subject Legislação federal pt_BR
dc.subject Audiovisual pt_BR
dc.title Decreto nº 8.944, de 27 de dezembro de 2016 pt_BR
dc.description.abstract Trata-se do Decreto nº 8.944, de 27 de dezembro de 2016 que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras. pt_BR


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  • Legislação MinC
    Legislações produzidas pelo MinC, relativas ou não às suas instituições vinculadas.

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