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dc.contributor.author Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
dc.date.accessioned 2020-06-05T16:19:45Z
dc.date.available 2020-06-05T16:19:45Z
dc.date.issued 2016-05-02
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/20.500.11997/16628
dc.description Documento digital pt_BR
dc.language.iso pt_BR pt_BR
dc.subject Legislação federal pt_BR
dc.subject Arte pt_BR
dc.title Lei nº 13.278, de 2 de maio de 2016 pt_BR
dc.description.abstract Trata-se da Lei nº 13.278, de 2 de maio de 2016 que altera o § 6º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, referente ao ensino da arte. pt_BR


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  • Legislação MinC
    Legislações produzidas pelo MinC, relativas ou não às suas instituições vinculadas.

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