Abstract:
O objetivo do presente artigo é analisar art. 3o, VI da lei 12.485/2011 do ponto de
vista da literatura econômica (regulação e análise antitruste) com vistas a verificar a
aplicabilidade2
desse princípio previsto no marco regulatório atual do segmento de
comunicação audiovisual de acesso condicionado (TV por assinatura) no Brasil através dos
possíveis efeitos que o mesmo pode causar nesse mercado. Para isso, serão analisados num
primeiro momento os conceitos de concorrência do ponto de vista da literatura econômica, o
setor de TV por assinatura e o papel regulatório da Ancine sobre esse segmento. Depois
adentraremos sobre a análise do princípio jurídico-legal previsto no art. 3o, VI da lei
12.485/2011, apontando os efeitos de sua aplicabilidade sobre o mercado de V por assinatura
e os impactos desse no desenvolvimento do setor, segundo referencial teórico de
concorrência. Por fim uma conclusão que apontará os possíveis efeitos desse dispositivo
regulatório no mercado de TV por assinatura.
