Uma análise concorrencial e regulatória sobre os possíveis efeitos de normas regulatórias incidentes sobre setores regulados: o caso da TV por assinatura e o dispositivo do art. 3º., VI da Lei 12.485/2011

Martins, Vinícius Alves Portela

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Centro de Referência de Políticas Culturais
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Produção do Setor de Pesquisa em Políticas Culturais/FCRB
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Seminário de Políticas Culturais
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V Seminário Internacional Políticas Culturais 2014
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dc.contributor.author	Martins, Vinícius Alves Portela
dc.date.accessioned	2024-08-06T20:18:31Z
dc.date.available	2024-08-06T20:18:31Z
dc.date.issued	2014
dc.identifier.citation	MARTINS, Vinícius Alves Portela. Uma análise concorrencial e regulatória sobre os possíveis efeitos de normas regulatórias incidentes sobre setores regulados: o caso da TV por assinatura e o dispositivo do art. 3º., VI da Lei 12.485/2011. In: SEMINÁRIO INTERNACIONAL POLÍTICAS CULTURAIS, 5. : 2014 maio 7-9 : Rio de Janeiro: Fundação Casa de Rui Barbosa, 2014. Organizadores: Lia Calabre, Mauricio Siqueira, Adélia Zimbrão. Rio de Janeiro, RJ, 2014.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/20.500.11997/18859
dc.description.sponsorship	Mestre em economia pelo Instituto de Economia da UFRJ, Pós-graduado em regulação da atividade cinematográfica e audiovisual pela IE/UFRJ, Pós-graduado em Direito público e tributário pela Universidade Cândido Mendes, Pós-graduado em Gestão Estratégica pela UCAM/AVM, Autor dos livros Fundamentos da Atividade Cinematográfica e Audiovisual, Teoria da Regulação e Audiovisual e Cultura ambos da Editora Elsevier; 3o colocado no Prêmio Seae 2009. Ocupante do cargo efetivo de Especialista em regulação da Ancine	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Rio de Janeiro. Fundação Casa de Rui Barbosa	pt_BR
dc.subject	Regulação-concorrência	pt_BR
dc.subject	Tv por assinatura	pt_BR
dc.subject	Schumpeter-eficiência	pt_BR
dc.title	Uma análise concorrencial e regulatória sobre os possíveis efeitos de normas regulatórias incidentes sobre setores regulados: o caso da TV por assinatura e o dispositivo do art. 3º., VI da Lei 12.485/2011	pt_BR
dc.type	Article	pt_BR
dc.description.abstract	O objetivo do presente artigo é analisar art. 3o, VI da lei 12.485/2011 do ponto de vista da literatura econômica (regulação e análise antitruste) com vistas a verificar a aplicabilidade2 desse princípio previsto no marco regulatório atual do segmento de comunicação audiovisual de acesso condicionado (TV por assinatura) no Brasil através dos possíveis efeitos que o mesmo pode causar nesse mercado. Para isso, serão analisados num primeiro momento os conceitos de concorrência do ponto de vista da literatura econômica, o setor de TV por assinatura e o papel regulatório da Ancine sobre esse segmento. Depois adentraremos sobre a análise do princípio jurídico-legal previsto no art. 3o, VI da lei 12.485/2011, apontando os efeitos de sua aplicabilidade sobre o mercado de V por assinatura e os impactos desse no desenvolvimento do setor, segundo referencial teórico de concorrência. Por fim uma conclusão que apontará os possíveis efeitos desse dispositivo regulatório no mercado de TV por assinatura.	pt_BR