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ListarLegislação MinC por tema "Liberdade de expressão"

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  • Brasil. Presidência da República (2009)
    Trata-se do projeto de lei que altera e acresce dispositivos à Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais, e dá outras providências

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