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ListarLegislação MinC por tema "Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico"

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  • Lei nº 12.840, de 9 de julho de 2013 
    Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos (2013-07-09)
    Dispõe sobre a destinação dos bens de valor cultural, artístico ou histórico aos museus, nas hipóteses que descreve.

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