Trata-se da lei nº 8.635 de 16 de março de 1993 que dá nova redação ao art. 184 do Código Penal que trata da violação de direitos de autor e os que lhe são conexos.
Trata-se da lei nº 9.609 de 19 de fevereiro de 1998 que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.