Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos

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dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
dc.date.accessioned	2018-06-29T20:06:38Z
dc.date.available	2018-06-29T20:06:38Z
dc.date.issued	2004-04-19
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/20.500.11997/7365
dc.description	Documento digital; 10 páginas.	pt_BR
dc.subject	Organização Internacional do Trabalho (OIT)	pt_BR
dc.subject	Populações indígenas	pt_BR
dc.subject	Povos tradicionais	pt_BR
dc.subject	Diversidade cultural	pt_BR
dc.description.abstract	Trata-se do Decreto nº 5.520, de 24 de agosto de 2005 que promulga a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais.	pt_BR