Decreto No 6.590, de 1º de Outubro de 2008

Abstract

Trata-se do Decreto No 6.590, DE 1o de Outubro de 2008, que dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográficas e videofonográficas e em outras atividades a elas vinculadas, e dá outras providências