Decreto No 6.590, de 1º de Outubro de 2008

Luiz Inácio Lula da Silva (Presidente da República)

DSpace Principal
→
Centro de Referência de Políticas Culturais
→
Governo Federal
→
Ministério da Cultura (MinC)
→
Programas, ações e relatórios MinC
→
Ver ítem

Decreto No 6.590, de 1º de Outubro de 2008

Luiz Inácio Lula da Silva (Presidente da República)

URI: http://hdl.handle.net/20.500.11997/7639

Fecha: 2008-10-01

Resumen:

Trata-se do Decreto No 6.590, DE 1o de Outubro de 2008, que dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográficas e videofonográficas e em outras atividades a elas vinculadas, e dá outras providências