Browsing by Author Presidência da República
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Issue Date | Title | Author(s) |
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12-Apr-2006 | Decreto nº 5.753 | Presidência da República |
2014 | "Lei No 13.018, de 22 julho de 2014 " | Presidência da República |
13-Sep-2010 | Praças do PAC | Presidência da República |