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Title: Lei n.° 3.924/61 - Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos
Authors: Brasil. Presidência da República
Keywords: Legislação federal;Patrimônio cultural
Issue Date: 26-Jul-1961
Abstract: Trata-se da lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961 que dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.
Description: Documento digital
Appears in Collections:Legislação MEC

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