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Lei n.° 6.513/77 - Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico

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dc.contributor.author Brasil. Presidência da República
dc.date.accessioned 2019-07-15T17:46:21Z
dc.date.available 2019-07-15T17:46:21Z
dc.date.issued 1977-12-20
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/20.500.11997/11552
dc.description Documento digital pt_BR
dc.subject Legislação federal pt_BR
dc.subject Turismo pt_BR
dc.title Lei n.° 6.513/77 - Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico pt_BR
dc.description.abstract Trata-se da lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977 que dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico. pt_BR


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  • Legislação MEC
    Legislações produzidas pelo Ministério da Educação, relativas ou não às suas instituições vinculadas ligadas diretamente ao campo da cultura.

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