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dc.contributor.author Brasil. Presidência da República. Subchefia para Assuntos Jurídicos
dc.date.accessioned 2019-09-30T19:58:46Z
dc.date.available 2019-09-30T19:58:46Z
dc.date.issued 2002-05-13
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/20.500.11997/12098
dc.description Documento digital pt_BR
dc.subject Legislação federal pt_BR
dc.subject Fundação Cultural Palmares pt_BR
dc.title Decreto nº 4.228, de 13 de maio de 2002 pt_BR
dc.description.abstract Trata-se do Decreto nº 4.228, de 13 de maio de 2002 que institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas e dá outras providências. pt_BR


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