Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/20.500.11997/12510
Title: Medida Provisória nº 206, de 8 de agosto de 1990.
Authors: Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
Keywords: Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural (IBPC);Biblioteca Nacional;Legislação Federal
Issue Date: 8-Aug-1990
Abstract: Trata-se da Medida Provisória nº 206, de 8 de agosto de 1990 que atribuí a natureza jurídica de autarquia ao Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural (IBPC)e atribuí à Biblioteca Nacional a natureza jurídica de fundação.
Description: Documento digital
URI: http://hdl.handle.net/20.500.11997/12510
Appears in Collections:Instituições vinculadas MinC

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