Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/20.500.11997/12512
Title: Medida Provisória nº 264, de 9 de novembro de 1990.
Authors: Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
Keywords: Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural (IBPC);Biblioteca Nacional
Issue Date: 9-Nov-1990
Abstract: Trata-se da Medida Provisória nº 264, de 9 de novembro de 1990 que dispõe sobre a natureza jurídica do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural (IBCP) e da Biblioteca Nacional. Convertida posteriormente na Lei nº 8.113, de 12 de dezembro de 1990.
Description: Documento digital
URI: http://hdl.handle.net/20.500.11997/12512
Appears in Collections:Instituições vinculadas MinC

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