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dc.contributor.author Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
dc.date.accessioned 2019-10-22T16:23:26Z
dc.date.available 2019-10-22T16:23:26Z
dc.date.issued 2019-04-11
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/20.500.11997/12514
dc.description Documento digital pt_BR
dc.subject Política Nacional de Turismo pt_BR
dc.subject Política de patrimônio pt_BR
dc.subject Legislação Federal pt_BR
dc.title Decreto nº 9.763, de 11 de abril de 2019 pt_BR
dc.description.abstract Trata-se do Decreto nº 9.763, de 11 de abril de 2019 que regulamenta o disposto no inciso XI do caput do art. 5º da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, com vistas a desenvolver, a ordenar e a promover os segmentos turísticos relacionados com o Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil. pt_BR


Ficheros en el ítem

Este ítem aparece en la(s) siguiente(s) colección(ones)

  • Legislação MinC
    Legislações produzidas pelo MinC, relativas ou não às suas instituições vinculadas.

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