Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/20.500.11997/12523
Title: Lei nº 11.661, de 24 de abril de 2008
Authors: Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
Keywords: Ministério da Cultura (MinC);Legislação federal
Issue Date: 24-Apr-2008
Abstract: Trata-se de Lei nº 11.661, de 24 de abril de 2008 que autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos com organismos internacionais, altera as Leis nos 10.480, de 2 de julho de 2002, prorrogando o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, prorrogando o prazo de manutenção de Funções Comissionadas Técnicas no DNIT e no Ministério da Cultura, respectivamente, e 11.539, de 8 de novembro de 2007, no tocante à Carreira de Analista de Infra-Estrutura.
Description: Documento digital
URI: http://hdl.handle.net/20.500.11997/12523
Appears in Collections:Legislação MinC

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