Lei nº 11.661, de 24 de abril de 2008

dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
dc.date.accessioned	2019-10-22T17:46:01Z
dc.date.available	2019-10-22T17:46:01Z
dc.date.issued	2008-04-24
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/20.500.11997/12523
dc.description	Documento digital	pt_BR
dc.subject	Ministério da Cultura (MinC)	pt_BR
dc.subject	Legislação federal	pt_BR
dc.title	Lei nº 11.661, de 24 de abril de 2008	pt_BR
dc.description.abstract	Trata-se de Lei nº 11.661, de 24 de abril de 2008 que autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos com organismos internacionais, altera as Leis nos 10.480, de 2 de julho de 2002, prorrogando o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, prorrogando o prazo de manutenção de Funções Comissionadas Técnicas no DNIT e no Ministério da Cultura, respectivamente, e 11.539, de 8 de novembro de 2007, no tocante à Carreira de Analista de Infra-Estrutura.	pt_BR

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