Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/20.500.11997/12528
Title: Lei nº 13.704, de 8 de agosto de 2018
Authors: Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
Keywords: Ministério da Cultura (MinC);Legislação federal
Issue Date: 8-Aug-2018
Abstract: Trata-se da Lei nº 13.704, de 8 de agosto de 2018 que autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Description: Documento digital
URI: http://hdl.handle.net/20.500.11997/12528
Appears in Collections:Legislação MinC

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