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dc.contributor.author Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
dc.date.accessioned 2019-10-22T18:03:52Z
dc.date.available 2019-10-22T18:03:52Z
dc.date.issued 2018-08-08
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/20.500.11997/12528
dc.description Documento digital pt_BR
dc.subject Ministério da Cultura (MinC) pt_BR
dc.subject Legislação federal pt_BR
dc.title Lei nº 13.704, de 8 de agosto de 2018 pt_BR
dc.description.abstract Trata-se da Lei nº 13.704, de 8 de agosto de 2018 que autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. pt_BR


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Este item aparece na(s) seguinte(s) coleção(s)

  • Legislação MinC
    Legislações produzidas pelo MinC, relativas ou não às suas instituições vinculadas.

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