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Medida Provisória nº 242, de 10 de outubro de 1990
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
1990-10-10
)
Medida Provisória nº 206, de 8 de agosto de 1990.
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
1990-08-08
)
Decreto nº 9.763, de 11 de abril de 2019
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
2019-04-11
)
Decreto nº 520, de 13 de maio de 1992.
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
1992-05-13
)
Portaria nº 183, de 10 de novembro de 2011
Fundação Cultural Palmares
(
2011-11-10
)
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Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos (4)
Fundação Cultural Palmares (1)
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Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas (1)
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2010 - 2019 (2)
1990 - 1999 (3)