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Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
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2008-04-24
)
Portaria nº 77 de 11 de novembro de 2008 - Diário Oficial da União nº 220
Brasil. Ministério da Cultura
(
2008-11
)
Nova lei de fomento à Cultura
Ministério da Cultura (MinC)
(
2008
)
Documento de Referência Temática
Ministério da Cultura (MinC)
(
2008
)
Lei nº 11.646, de 10 de março de 2008
Brasil. Presidência da República
(
2008-03-10
)
Portaria interministerial n.º771/2008
Brasil. Ministério da Cultura
;
Ministério da Ciência e Tecnologia
(
2008-10
)
Portaria n.º74/2008
Brasil. Ministério da Cultura
(
2008-11
)
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