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Lei nº 11.661, de 24 de abril de 2008

Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos (2008-04-24)
Lei nº 13.704, de 8 de agosto de 2018

Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos (2018-08-08)

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Autor
- Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos (2)
Materia
- Legislação federal (2)
- Ministério da Cultura (MinC) (2)
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Fecha
- 2018 (1)
- 2008 (1)