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Decreto nº 8.837, de 17 de agosto de 2016
Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
(
2016-08-17
)
Decreto de 6 de setembro de 2016
Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
(
2016-09-06
)
Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016
Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
(
2016-05-12
)
Medida Provisória nº 710, de 4 de janeiro de 2016
Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
(
2016-01-04
)
Medida Provisória nº 728, de 23 de maio de 2016
Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
(
2016-05-23
)
Lei nº 13.394, de 20 de dezembro de 2016
Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
(
2016-12-20
)
Lei nº 13.278, de 2 de maio de 2016
Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
(
2016-05-02
)
Lei nº 13.268, de 12 de abril de 2016
Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
(
2016-04-12
)
Resolução Normativa Nº 1, de 25 de julho de 2017
Instituto Brasileiro de Museus
(
2017-07-25
)
Resolução Normativa Nº 2, de 29 de agosto de 2014
Instituto Brasileiro de Museus
(
2014-09-01
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