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Decreto, n. 455, de 26 fevereiro de 1992.
BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.
(
1992-02-26
)
Lei nº 9.784 de 23 de novembro de 1999
Brasil. Presidência da República
(
1999-11-23
)
Cultura no Brasil - 1996
Ministério da Cultura (MinC)
(
1996
)
Legislação Cultural Brasileira Anotada
Brasil. Ministério da Cultura
(
1997
)
Lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991
Brasil. Congresso Nacional
(
1991-12-23
)
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Brasil. Ministério da Cultura (1)
Brasil. Presidência da República (1)
Ministério da Cultura (MinC) (1)
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1996 (1)
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