Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/20.500.11997/7542
Title: Lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991
Authors: Brasil. Congresso Nacional
Keywords: Legislação federal;Fomento à cultura;Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC);Fundo Nacional da Cultura;Fundos de Investimento Cultural e Artístico (FICART)
Issue Date: 23-Dec-1991
Abstract: Trata-se da lei nº 8313 de 23 de dezembro de 1991 assinada pelo Congresso Nacional que restabelece princípios da lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio a Cultura - PRONAC e dá outras providências."
URI: http://hdl.handle.net/20.500.11997/7542
Appears in Collections:Legislação MinC

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