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Lei n. 8.313, de 23 de dezembro de 1991.
BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
1991-12-23
)
Lei n.° 8.389/91 - Institui o Conselho de Comunicação Social e dá outras providências.
Brasil. Presidência da República
(
1991-12-30
)
Lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991
Brasil. Congresso Nacional
(
1991-12-23
)
Lei nº 8.394 de 30 de dezembro de 1991
Brasil. Presidência da República
(
1991-12-30
)
Lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991
Brasil. Presidência da República
(
1991-12-23
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