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Lei nº 8.113 de 12 dezembro de 1990
Brasil. Presidência da República
(
1990-12-12
)
Lei nº 8.961 de 23 de dezembro de 1994
Brasil. Presidência da República
(
1994-12-23
)
Lei nº 7.668 de 22 de agosto de 1988
Brasil. Presidente da República
(
1988-08-22
)
Resolução Normativa Nº 1, de 14 de Dezembro de 2016
Instituto Brasileiro de Museus
(
2016-12-14
)
Portaria nº 20, de 28 de janeiro de 2010
Fundação Cultural Palmares
(
2010-01-28
)
Portaria nº 457, de 19 de dezembro de 2014
Instituto Brasileiro de Museus
(
2014-12-19
)
Relatório e exposição de motivos
Conselho Federal de Cultura (Brasil)
(
1969
)
Diário Oficial da União nº 21, segunda-feira, 1 de fevereiro de 2010
Unknown author
(
2010-02-01
)
Portaria nº 1, de 8 de fevereiro de 2012
Brasil. Ministério da Cultura. Secretaria da Cidadania e da Diversidade Cultural
(
2012
)
Lei nº 8.029 de 12 de abril de 1990
Brasil. Presidência da República
(
1990-04-12
)
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1980 - 1989 (5)
1970 - 1979 (9)
1960 - 1969 (15)
1941 - 1949 (1)