Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/20.500.11997/7557
Title: Lei nº 8.961 de 23 de dezembro de 1994
Authors: Brasil. Presidência da República
Keywords: Legislação federal;Memória;Importação de Objetos de Arte;Entidades culturais
Issue Date: 23-Dec-1994
Abstract: Trata-se da lei nº 8.961 de 23 de dezembro de 1994 que dispõe sobre a isenção do imposto de importação na hipótese que menciona. E cita a concessão de isenção do imposto de importação incidente sobre objetos de arte
Description: 01 página
URI: http://hdl.handle.net/20.500.11997/7557
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