BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.
(2012-05-25)
Decreto regulamenta as disposições da Lei n. 12.599, de 23 de março de 2012, relativas ao Programa Cinema Perto de Você, estabelece normas para credenciamento, aprovação e habilitação de projetos para o Regime Especial de ...