Repositório Rui Barbosa de Informações Culturais

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  • BRASIL, Presidência da república. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. (2008-10-01)
    Decreto dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfica e em outras atividades a elas vinculadas, e dá outras providências.
  • BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos (2010-06-23)
    O documento trata-se de uma Medida provisória que institui o "Programa Cinema Perto de Você", destinado à ampliação, diversificação e descentralização do mercado de salas de exibição cinematográfica no Brasil. O texto ...

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