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Decreto nº 8.881, de 19 de outubro de 2016
Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
(
2016-10-19
)
Decreto nº 8.904, de 17 de novembro de 2016
Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
(
2016-11-17
)
Decreto nº 8.944, de 27 de dezembro de 2016
Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
(
2016-12-27
)
Decreto nº 8.889, de 26 de outubro de 2016
Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
(
2016-10-26
)
Decreto nº 8.697, de 24 de março de 2016
Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
(
2016-03-24
)
Decreto n° 7.559, de 1° de setembro de 2011.
BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
2011-09-01
)
Decreto nº 8.872, de 10 de outubro de 2016.
Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
(
2016-10-10
)
Decreto nº 8.869, de 5 de outubro de 2016.
Unknown author
(
2016-10-05
)
Decreto nº 8.745, de 5 de maio de 2016
Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
(
2016-05-05
)
Decreto nº 8.878, de 19 de outubro de 2016
Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
(
2016-10-19
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1990 - 1999 (23)
1980 - 1989 (1)
1973 - 1979 (1)