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Decreto n. 6.177, de 1° de agosto de 2007.
BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.
(
2007-08-01
)
Decreto n. 6.299, de 12 de dezembro de 2007.
BRASIL, Presidência da república. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.
(
2007-12-12
)
Portaria n. 09, de 03 de março de 2007
BRASIL, Ministério da Cultura
(
2007-03-03
)
Lei nº 11.469, de 17 de abril de 2007
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
2007-04-17
)
Decreto nº 6.177, de 1º de agosto de 2007
Brasil. Presidência da República
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
(
2007-08-01
)
PEC 150
Brasil. Ministério da Cultura
(
2007-09-05
)
Portaria n° 32, de 31 de julho de 2007
Brasil. Ministério da Cultura
(
2007-08-02
)
Portaria n° 48, de 02 de outubro de 2007
Brasil. Ministério da Cultura
(
2007-10-03
)
Portaria n° 52, de 08 de outubro de 2007
Brasil. Ministério da Cultura
(
2007-10-09
)
Decreto número 6.040/2007
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
(
2007-02-07
)
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BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. (1)
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos (1)
Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República (1)
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Secretaria da Identidade e Diversidade Cultural (SID/MinC) (3)
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Legislação federal (2)
Populações indígenas (2)
Programa Mais Cultura (2)
UNESCO (2)
Audiovisual (1)
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Fecha
2007 (13)