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Portaria n° 52, de 08 de outubro de 2007
Brasil. Ministério da Cultura
(
2007-10-09
)
Decreto número 6.040/2007
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
(
2007-02-07
)
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2007 (2)