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Decreto nº 6.177, de 1º de agosto de 2007
Brasil. Presidência da República
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
(
2007-08-01
)
Decreto nº 5.753, de 12 de abril de 2006
Brasil. Presidência da República
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
(
2006-04-12
)
Decreto Legislativo nº 485, de 2006 (*)
Brasil. Senado Federal
;
Subsecretaria de Informações do Senado Federal
(
2006-12-20
)
Portaria n° 269, de 14 de setembro de 2004
Brasil. Ministério da Cultura
(
2004-09-16
)
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Brasil. Presidência da República (2)
Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República (2)
Brasil. Ministério da Cultura (1)
Brasil. Senado Federal (1)
Subsecretaria de Informações do Senado Federal (1)
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Secretaria de Políticas Culturais (SPC) (1)
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2007 (1)
2006 (2)
2004 (1)