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Brasil. Ministério da Cultura
(
2004-11-05
)
Decreto Nº 3.551
Brasil. Ministério da Cultura
(
2000-08-04
)
Decreto Nº 5.761
Brasil. Ministério da Cultura
(
2006-04-27
)
Decreto Nº 5.711
Brasil. Ministério da Cultura
(
2006-02-24
)
Decreto Nº 6.226
Brasil. Ministério da Cultura
(
2007-10-04
)
Decreto Nº 4.901
Brasil. Presidência da República
(
2003-11-26
)
Justificativas para o projeto de lei sobre o Fundo Nacional de Cultura
Brasil. Senado Federal
(
2008-04-29
)
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