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Decreto n.5.753, de 12 de abril de 2006.
BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.
(
2006-04-12
)
Portaria n. 29, de 21 de maio de 2009
BRASIL, Ministério da Cultura
(
2009-05-21
)
Decreto nº 5.054, de 23 de abril de 2004
BRASIL., Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
2004-04-23
)
Portaria n. 09, de 03 de março de 2007
BRASIL, Ministério da Cultura
(
2007-03-03
)
Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
2005-12-22
)
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
2009-01-14
)
Lei nº 11.661, de 24 de abril de 2008
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
2008-04-24
)
Lei nº 11.165, de 18 de agosto de 2005
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
2005-08-18
)
Lei nº 11.469, de 17 de abril de 2007
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
2007-04-17
)
Portaria nº 77 de 11 de novembro de 2008 - Diário Oficial da União nº 220
Brasil. Ministério da Cultura
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