Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/20.500.11997/6244
Title: Legislação do Conselho Federal de Cultura
Authors: Brasil. Ministério da Educação e Cultura
Keywords: Ministério da Educação e Cultura;Legislação federal;Conselho Federal de Cultura (CFC);Decreto presidencial
Issue Date: 1968
Abstract: O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o parágrafo único do art. 31 do Ato Institucional n. 0 2 e tendo em vista o Ato Complementar n.0 23, decreta: Art. 1.0 - O Conselho Federal de Cultura será constituído por vinte e quatro membros nomeados pelo Presidente da República, por seis anos, dentre personalidades eminentes da cultura brasileira e reconhecida idoneidade. § 1.0 Na escolha dos membros do Conselho, o Presidente da República levará em consideração a necessidade de nêle serem devidamente representadas as diversas artes, as letras e as ciências humanas.
Description: 13 páginas, Impresso
URI: http://rubi.casaruibarbosa.gov.br/handle/123456789/2372
http://rubi.casaruibarbosa.gov.br/handle/123456789/6244
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