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dc.contributor.author Brasil. Presidência da República
dc.contributor.author Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
dc.date.accessioned 2018-04-23T18:17:26Z
dc.date.available 2018-04-23T18:17:26Z
dc.date.issued 2005-08-10
dc.identifier.uri http://rubi.casaruibarbosa.gov.br/handle/123456789/6790
dc.description Documento digital; 2 páginas. pt_BR
dc.subject Plano Nacional de Cultura (PNC) pt_BR
dc.subject Patrimônio cultural pt_BR
dc.subject Gestão da cultura pt_BR
dc.subject Democratização pt_BR
dc.subject Diversidade cultural pt_BR
dc.title Emenda Constitucional nº 48, de 10 de Agosto de 2005 pt_BR
dc.description.abstract Emenda Constitucional nº 48, de 10 de Agosto de 2005 que acrescenta o parágrafo 3° ao artigo 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura (PNC). pt_BR


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Este item aparece na(s) seguinte(s) coleção(s)

  • Legislação MinC
    Legislações produzidas pelo MinC, relativas ou não às suas instituições vinculadas.

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