Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/20.500.11997/7091
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AutorBrasil. Presidência da República-
AutorSubchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República-
Data de submissão2018-05-06T20:09:38Z-
Data de disponibilização2018-05-06T20:09:38Z-
Data 2007-08-01-
URIhttp://rubi.casaruibarbosa.gov.br/handle/123456789/7091-
Descrição Documento digital; 15 páginas.pt_BR
AssuntoLegislação federalpt_BR
AssuntoExpressões culturaispt_BR
AssuntoDiversidade culturalpt_BR
AssuntoUNESCOpt_BR
AssuntoSalvaguardapt_BR
Título Decreto nº 6.177, de 1º de agosto de 2007pt_BR
AbstractTrata-se do decreto que promulga a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, assinada em Paris, em 20 de outubro de 2005.pt_BR
Appears in Collections:Legislação MinC

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Decreto nº 6.177, de 1º de agosto de 2007.pdf318,68 kBAdobe PDFView/Open


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