Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/20.500.11997/7410
Title: Decreto número 72.312
Other Titles: DEC.72.312
Authors: Brasil. Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
Keywords: Bens culturais;Internacionalização;Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco)
Issue Date: 31-May-1973
Abstract: Trata-se de um decreto, datado de 31 de maios de 1973, que promulga a Convenção sobre as Medidas a serem Adotadas para Proibir e impedir a Importação, Exportação e Transportação e Transferência de Propriedade Ilícitas dos Bens Culturais.
Description: Documento digital; 7 páginas.
URI: http://hdl.handle.net/20.500.11997/7410
Appears in Collections:Legislação MEC

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